MEDIDAS DE SEGURANÇA I

Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. CP

Segundo o art.59 do Código penal, as penas têm por finalidades de prevenir ou reprovar aquela pratica de infração penal, mas ao lado da pena tem a medida de segurança que tem por finalidade diferente, pois se destina ao tratamento daquele que praticou o ato ilícito e típico.

Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. CP

Este artigo está relacionado aos inimputáveis, que praticado uma conduta ilícita e típica será isento de pena, porém está subordinada a medida de segurança, conhecida como uma sentença absolutória impropria.

ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA

Art. 96. As medidas de segurança são: I – Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II – sujeição a tratamento ambulatorial.

Parágrafo único – Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.  CP

Ao inimputável fica reservado a medida de segurança que tem por finalidade e efeito de tratamento, pois assim o estado trata do doente e previne para que não cometa o ato novamente, acreditando-se ira voltar a sociedade e não irá praticar qualquer ato ilícito e típico. O tratamento poderá ocorrer dentro de um estabelecimento hospitalar ou fora dele, podendo ser detentivas que é por internação ou restritivas por tratamento ambulatorial.

Hoje a classe médica tenta evitar ao máximo a internação dos doentes mentais, resguardando apenas nos casos mais graves, pois pode se tornar  perigoso o seu convívio na sociedade, tanto para seus familiares como a si próprio.

Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. CP

 PRAZO DE CUMPRIMENTO

Não tem prazo certo de duração para o cumprimento da medida provisória, persistindo quando houver necessidade, o tratamento ira durar até a perícia médica, chamada de  cessação da periculosidade do agente, em alguns casos a internação dura até o falecimento do paciente. Mas uma parte da doutrina acredita que essa indeterminação ofende princípios constitucionais, chegando próximo a prisão perpétua.

 O STF se posicionou em uma decisão de forma que, a duração da medida provisória não pode exceder o tempo máximo de 30 anos.(HC 84219/SP – 1ª turma – Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 16/8/2005, publicado no DJ em 23/9/2005, p. 16).

DESINTERNAÇÃO OU LIBERAÇÃO CONDICIONAL  E REINTERNAÇÃO DO AGENTE

Art. 97§ 3º – A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

§ 4º – Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

No inciso 3º, logo de inicio fala sobre a desinternação, que é quando o paciente deixa a internação e segue seu tratamento em regime ambulatorial, visto que não tem necessidade de segui seu tratamento em regime de internação, porém se for notado que o paciente já foi curado do mal, através do exame de cessação de periculosidade, o juiz irá decretar sua liberação, neste momento do tratamento ambulatorial.

Já no inciso 4º, se trata da reinternação do agente, que iniciado o tratamento ambulatorial, pode ser notado que tal tratamento não está sendo eficaz, então o juiz irá decretar de forma fundamentada,  a internação do agente em dependências médicas adequadas para o mesmo.

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