DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Forma de Estado

Federação – Segundo  Pinto Ferreira o Estado Federal é uma organização formada sob a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos Estaduais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os Estados-Membros e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União.

Um Estado que adota a Federação fica em torno do princípio da autonomia e da participação política, tornando-se indissolúvel.

CF/88. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal…” 

Princípios Estabelecidos

  • Estados-membros devem possuir a mesma nacionalidade;
  • repartição de competência entre União,Estados-membros,Distrito Federal e município;
  • entes federativos com competência tributaria  que garanta renda própria;
  • auto-organização dos Estados-membros,Municípios e do Distrito Federal,tendo competência constitucional;
  • possibilidade de criação de novo Estado ou modificação territorial;

Abolir a Federação?

Nunca, o legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta de emenda constitucional para abolir a Federação.

CF/88. Art 60. § 4º,I 

 A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: 

§  4ºNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado;

Capital Federal

Brasília é a Capital Federal, sendo uma inovação do legislador constituinte de 1988, diferenciando a Capital Federal do Distrito Federal, sendo o Distrito Federal um ente federativo que a Capital Federal, senda esta proibida em dividir-se em municípios.

 “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.   § 1º Brasília é a Capital Federal.

“Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.”

União

  • Entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e municípios;
  • pessoa jurídica de Direito Público Interno,exercendo a soberania do Estado brasileiro;
  • não se confunde com Estado Federal;
  • poderá agir em nome próprio, ou em nome de toda federação;

No art.20 da CF/88 relaciona que são bens da União: as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras; os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial;os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidráulica;os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.  

Estados-membros

Tríplice capacidade

Auto-organização e normatização própria

CF/88. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Respeitando três princípios constitucionais, os princípios constitucionais sensíveis que são chamados assim, pois sua inobservância pelos Estados-membros no exercício de suas competências legislativa, administrativa ou judiciária , pode gerar uma sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal que é a intervenção na autonomia politica.

CF/88. Art.34,VII- assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Os princípios federais extensíveis normas centrais à União, Estados, Distrito Federal e municípios, observância obrigatória no poder de organização do Estado.

Os princípios constitucionais estabelecidos  são normas espalhadas no texto da constituição que organizam a própria federação e estabelecem normas centrais de execução obrigatória aos Estados-membros em sua auto-organização.

Autogoverno

O proprio povo que escolhe seus representantes nos Poderes Legislativos e Executivo locais. A constituição prevê a existência dos poderes legislativo, executivo e judiciário na esfera estadual (respectivamente, CF, arts.27,28 e 125).

Número de deputados estaduais

nº dep. estaduais= 3 x nº dep. federais

mas se ultrapassar o numero de 36 estaduais será assim.exemplo: 70 deputados federais

dep. estaduais= 36 + 70(dep.federais)12

36+(7012)=  36 – 58=    94 deputados estaduais

Autoadministração

CF, art. 25 § 3º: Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Municípios

  • Autonomia municipal, configura-se pela tríplice capacidade
  • auto-organiza-se pela lei orgânica municipal;
  • autogoverna-se pela eleição direta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores;
  • auto-administra-se em suas competências, administrativas, tributárias e legislativas.

Formação de municípios

CF, art.18 § 4º – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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