Direito Penal– Das Penas- Espécies de Pena

 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Reclusão: Regime fechado,semi-aberto e aberto.

  • superior a 8 anos regime fechado
  • superior a 4 anos e não ultrapasse 8 anos, regime semi-aberto
  • não reincidente, inferior ou igual a 4 anos, regime aberto

Detenção: Semi-aberto e aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 

A detenção de um réu se dá após o seu Julgamento, sendo-lhe garantidos os direitos de possuir um advogado e permanecer em liberdade até o concurso de tal Julgamento onde será provado sua inocência ou culpabilidade.

REGIME FECHADO

a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média

  • Trabalho diurno
  • Isolamento durante o repouso noturno
  • Trabalho externo, apenas em serviço públicas e privadas desde que tomadas cautelas contra possíveis fugas
  • se não houver trabalho será concedida a remição, por ser um direito do preso

REGIME SEMI-ABERTO

a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar

  • Trabalho diurno
  • Permitido o trabalho externo
  • frequência em curso superior profissionalizante, de segundo grau ou superior
  • remição 3×1(trabalha 3 dias para remir 1 dia)

OBS: Súmula 269. É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias

REGIME ABERTO

a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

  • Não há previsão legal para remissão, visto que somente poderá ingressar nesse regime, o condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente
  • Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:  I – permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;  II – sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III – não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;  IV – comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. LEP

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